Bolsonaro veta artigos de MP que previam compra direta de vacinas por estados e municípios

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na última segunda-feira (1), a Medida Provisória e publicou a Lei nº14.121, que permite que o Brasil integre o Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility). No entanto, o presidente vetou alguns artigos, como o que dava autorização a estados e municípios para adotarem medidas próprias para imunizar a população, e também o que dava à Anvisa o prazo de cinco dias para aprovar o uso emergencial de vacinas. Agora, o Congresso pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

No último dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado e autorizado os estados e municípios a comprarem as doses de vacina caso a União descumprisse o plano de imunização.

O presidente veto os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Segundo matéria do G1, Bolsonaro afirmou que parte dos artigos é inconstitucional, “não apontam estimativas de impacto orçamento e financeiro, podem gerar insegurança jurídica e violar o princípio constitucional da separação dos poderes ao retirar a competência privativa do presidente”.

Caso o veto seja mantido, ele pode prejudicar os planos de mais de 100 prefeituras que se reuniram na Frente Nacional de Prefeitos.

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