Câmara de Vinhedo tem primeira sessão nessa segunda, 25 de janeiro

A Câmara de Vinhedo realiza, nesta segunda-feira (25), a primeira Sessão Extraordinária desta 18ª Legislatura. Na pauta, importantes dispositivos para a administração do Poder Legislativo Municipal e, ainda, a discussão e votação ao veto do ex-prefeito ao projeto de Lei 43/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre empreendimentos imobiliários aprovados no município.

Marcada para início às 17h, a Extraordinária tem pautas importantes para a administração da própria Casa de Leis: criação do Boletim Legislativo Municipal, da Ouvidoria da Câmara e das comissões para “consolidação, compilação e sistematização da legislação municipal” e para a “revisão do Regimento Interno”.

O veto do ex-prefeito ao projeto de Lei 43/20210 é outro item da pauta da sessão extraordinária. Aprovado em plenário pela legislatura passada, a propositura foi vetada pelo então prefeito municipal. O aceite ou rejeição do veto será discutido pela nova composição da Câmara.

A 1ª Sessão Extraordinária tem transmissão ao vivo, nos canais de comunicação da Câmara de Vinhedo.

Confira Ata da Reunião hoje

1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18a LEGISLATURA

ORDEM DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2021 17 HORAS

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Art. 196 R.I.

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI No 43/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Vinhedo de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados
QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

1a E 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2. PROJETO DE LEI No 15/2021

Cria o Boletim Legislativo de Vinhedo.

QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1/2021

Dá nova redação ao arts. 124, 154, 156 e 157 da Resolução no 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 2/2021

Institui Comissão de Coordenação do Processo de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da Legislação Municipal.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 3/2021

Dispõe sobre a viagem de Vereadores nos dias 23 a 26 de fevereiro de 2021 a Brasília – DF.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 4/2021

Institui Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 5/2021

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vinhedo.

QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

Ordem do Dia da 1a Sessão Extraordinária da 18a Legislatura Folha 2.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 6/2021

Dispõe sobre o uso de Assinatura Eletrônica nos documentos da Câmara Municipal de Vinhedo.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

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