A Câmara de Vinhedo realiza, nesta segunda-feira (25), a primeira Sessão Extraordinária desta 18ª Legislatura. Na pauta, importantes dispositivos para a administração do Poder Legislativo Municipal e, ainda, a discussão e votação ao veto do ex-prefeito ao projeto de Lei 43/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre empreendimentos imobiliários aprovados no município.

Marcada para início às 17h, a Extraordinária tem pautas importantes para a administração da própria Casa de Leis: criação do Boletim Legislativo Municipal, da Ouvidoria da Câmara e das comissões para “consolidação, compilação e sistematização da legislação municipal” e para a “revisão do Regimento Interno”.

O veto do ex-prefeito ao projeto de Lei 43/20210 é outro item da pauta da sessão extraordinária. Aprovado em plenário pela legislatura passada, a propositura foi vetada pelo então prefeito municipal. O aceite ou rejeição do veto será discutido pela nova composição da Câmara.

A 1ª Sessão Extraordinária tem transmissão ao vivo, nos canais de comunicação da Câmara de Vinhedo.

Confira Ata da Reunião hoje

1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18a LEGISLATURA

ORDEM DO DIA – 25 DE JANEIRO DE 2021 – 17 HORAS

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – Art. 196 R.I.

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI No 43/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Vinhedo de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados
QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

1a E 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2. PROJETO DE LEI No 15/2021

Cria o Boletim Legislativo de Vinhedo.

QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1/2021

Dá nova redação ao arts. 124, 154, 156 e 157 da Resolução no 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 2/2021

Institui Comissão de Coordenação do Processo de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da Legislação Municipal.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 3/2021

Dispõe sobre a viagem de Vereadores nos dias 23 a 26 de fevereiro de 2021 a Brasília – DF.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 4/2021

Institui Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 5/2021

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vinhedo.

QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

Ordem do Dia da 1a Sessão Extraordinária da 18a Legislatura – Folha 2.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO No 6/2021

Dispõe sobre o uso de Assinatura Eletrônica nos documentos da Câmara Municipal de Vinhedo.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES