Começou nessa segunda-feira (9) a fiscalização da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) nos veículos do transporte de passageiros oferecidos pelos aplicativos de celulares.

Segundo a responsável pelo gerenciamento do tráfego de veículos em Campinas (SP), desde domingo (8), os fiscais podem multar os condutores não cadastrados e sem a identificação visual -logotipo- obrigatória aos veículos. Mas a fiscalização efetiva começa nesta segunda-feira (9), por ser o primeiro dia útil.

A fiscalização dos veículos de transporte para passageiros oferecidos pelos aplicativos está em vigor deste ontem em Campinas. Agora, os fiscais da empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito na cidade, a Emdec, estão autorizados a aplicar multas em unidades não cadastradas e sem a identificação visual obrigatória. Segundo a Emdec, os fiscais estavam autorizados a multar desde o último domingo, porém a fiscalização efetiva passou a valer ontem por ser dia útil. A resolução que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos digitais obriga todos os veículos voltados para essa finalidade a usar o logotipo nas portas.
 
O logotipo, que pode ser impresso em material de fácil remoção, para quando o motorista não esteja trabalhando, está nas cores branca e azul, e teve prazo de 30 dias — contados a partir da publicação da resolução — para ser adquirido pelos motoristas. Entretanto, não é necessário que o condutor se cadastre na Emdec, já que as próprias empresas de transporte por aplicativo deverão enviar os dados dos motoristas e fornecerão, mensalmente, a relação dos veículos que prestaram serviço no mês anterior. Da mesma maneira, o motorista não precisará solicitar o Certificado de Autorização (CA) junto à Emdec, para prestar serviço na cidade.
 
Resolução
 
De acordo com a Resolução Municipal nº 84/2018, publicada em oito de março de 2018 no Diário Oficial do Município, as exigências ao motorista para a prestação de serviço na cidade incluem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, além de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fora isso, a resolução exige que o motorista possua seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), e Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O logo de identificação dos carros, que terá 30 centímetros de comprimento e 15 de largura, deverá ser nas cores azul e branca. Já as letras devem contar com dois centímetros de altura. A identificação da Emdec terá sete centímetros de largura no adesivo.

A identificação poderá ser em material que permita a remoção quando o prestador de serviços não estiver em operação. Os dois adesivos obrigatórios devem ser afixados nas portas dianteiras dos automóveis.

Emdec
 
Em nota, a Emdec informou que “o processo está sendo feito de maneira bem tranquila e serena”. A empresa afirma que, desde a data da publicação da resolução, o site da Emdec apresenta um banner na página inicial com o nome “Transporte por Aplicativos”, com todos os detalhes das ações necessárias para a legalização da atividade. Além disso, a resolução previu 30 dias de prazo para adequação às normas. Ainda em nota, a empresa responsável pelo trânsito em Campinas defende que o uso de identificação visual quando o veículo estiver em atividade remunerada é uma questão essencial de segurança para o passageiro, além de facilitar a fiscalização e estar previsto na resolução.
 
“Campinas foi pioneira em criar todo um regramento para a regulamentação da atividade, que está em consonância com a lei federal aprovada sobre o tema. O principal objetivo do regramento é de retirar da ilegalidade a prestação do serviço, e estabelecer critérios para garantir qualidade e segurança aos usuários”, conclui a nota da Emdec.
 
Uber vê avanço, mas fala em custos e exposição
 
A empresa de transportes por aplicativos Uber informou que considera a resolução da Emdec um avanço da Prefeitura rumo a uma regulação moderna e flexível, uma vez que ela simplificou as exigências para cadastramento. Contudo, entende que a obrigatoriedade de identificação visual vai resultar em mais custos e maior exposição aos motoristas, sem que isso traga benefícios nem para eles, nem para os usuários.
 
A Uber menciona ainda que condutores têm procurado o centro de atendimento da companhia “para revelar preocupação com a segurança, pois consideram que ficarão mais expostos nas ruas com um identificador tão chamativo em seus carros”. Respaldando esse argumento, a Uber relembra que na solicitação de viagem pelo aplicativo, já informa dados mais precisos para aumentar a segurança dos clientes, como placa, modelo e cor do veículo, além de nome e foto do motorista.
 
A principal crítica, entretanto, é com a exigência para que os dados de quem presta este serviço fiquem à disposição para consulta no site da Emdec. A corporação “entende que essa previsão viola o direito à privacidade dos nossos parceiros e é incompatível com a confidencialidade a eles assegurada”.
 
99

A 99 informou que está dando início ao cadastramento dos motoristas, mas a empresa alega que a companhia de trânsito de Campinas não disponibilizou o link de acesso para a entrega dos documentos. Em relação à identificação visual, o aplicativo vai fornecer apenas o adesivo da 99.

Cabify

A Cabify se pronunciou por meio de nota e disse que viu avanços nas negociações com o Poder Público, mas disse aguardar os procedimentos para o cadastro de condutores. Leia o texto abaixo.

A Cabify mantém o constante diálogo com o Poder municipal de Campinas, para que tenhamos uma regulamentação e o cumprimento da Lei de forma justa e que favoreça todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativo.

O diálogo com a Prefeitura já resultou em importantes avanços em relação a diversos pontos da regulamentação na cidade de Campinas, que começa a vigorar no dia 08 de março, e a Cabify está comunicando os motoristas. A empresa também questionou formalmente diversos pontos da regulamentação e aguarda o retorno das entidades competentes sobre os processos que devem ser adotados junto aos órgãos. Entre eles está o fato da Cabify ainda aguardar o envio dos procedimentos e informações operacionais em tempo hábil para iniciar o cadastro dos motoristas parceiros na cidade no ambiente tecnológico seguro de rede desenvolvido pelo município – diante do início da fiscalização ocorrer a partir do dia 08/04.

Em março, a sanção presidencial do PL 5587/16 trouxe contornos claros sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte privados em todos os municípios do País. A Cabify considera que o Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos com o avanço desse projeto de lei , afirma o texto da empresa.

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