De acordo com o Procon, por ser uma liminar, a devolução em dobro dos valores já pagos por clientes referentes a taxa extra ainda será analisada pela Justiça Federal. O pedido também foi feito na ação civil pública movida pela autarquia.

Nesta ação, o Procon Estadual aponta que o valor extra é abusivo e discriminatória, porque repassa para o consumidor o custo da atividade econômica dos Correios sem fundamentação legal e critérios objetivos, já que a taxa é cobrada até para regiões que não são consideradas áreas de risco. O Procon também afirma que a quantia adicional discrimina os moradores da região metropolitana do Rio.