ORIGEM DO DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes à instituição.

A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 – responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal – foi sancionada .

A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das coisas da sociedade , dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um advogado do povo .

O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo. Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.

O Ministério Público também atua com Poder de Polícia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.

A Constituição Federal (Lei Maior) diz que são funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

 

QUAIS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Além da divisão territorial, especialmente em relação aos promotores de justiça, existe também uma divisão por matérias ou área de atuação. Um único Promotor de Justiça pode atuar em mais de uma área — é o que acontece, por exemplo, nas localidades com reduzido número de demandas, caso em que não se justifica a existência de um membro do Parquet para cada matéria.

 

Nas localidades com população densa e grande número de conflitos que exijam a atuação do Ministério Público, é mais comum que se estabeleça divisão do trabalho por áreas de atuação, cada Promotor atuando em áreas determinadas.

As principais áreas de atuação do Ministério Público são: Cidadania, Cível, Consumidor, Criminal, Direitos Humanos, Educação, Eleitoral, Idoso e Pessoa com Deficiência, Infância e Juventude, Urbanismo, Meio Ambiente e Saúde.

 

CIDADANIA

Nessa área, o Ministério Público atua na defesa dos direitos do cidadão: segurança pública, assistência social, infraestrutura urbanística, moradia, dentre muitos outros. Além disso, busca responsabilizar os agentes públicos por suas violações à lei e à Constituição.

 

CÍVEL

As Promotorias de Justiça Cíveis atuam como fiscais da lei em causas relativas ao Direito de Família, Órfãos e Sucessões, Direito Empresarial e outras causas cíveis. Em todos os casos, defendem os interesses públicos e direitos indisponíveis dos indivíduos.

 

CONSUMIDOR

O Ministério Público também atua na defesa dos consumidores contra eventuais lesões, como propagandas enganosas e descumprimento de ofertas, por exemplo.

 

CRIMINAL

O Ministério Público é responsável por atuar nos inquéritos policiais e ações criminais em curso na Justiça Estadual, visando prevenir e reprimir a criminalidade.

Segundo a Constituição Federal de 88, o poder de promover a responsabilidade criminal de acusados de crime é privativa do Ministério Público em ação pública.

 

DIREITOS HUMANOS

Outra área de atuação diz respeito à defesa dos direitos humanos e das minorias. Visa à repressão de atos de tortura e discriminação, buscando alcançar a sua erradicação.

 

EDUCAÇÃO

O Ministério Público também tem o papel de fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos pelos sistemas de ensino. Mais que isso, a instituição também promove iniciativas para diminuir índices de evasão escolar e difundir direitos educacionais.

ELEITORAL

Nessa área, o Ministério Público atua como fiscal do processo eleitoral, resguardando os cidadãos contra crimes eleitorais, propaganda irregular, compra e venda de votos, dentre outras infrações.

 

IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Os Promotores de Justiça atuantes na área trabalham na defesa dos direitos transindividuais de idosos e de pessoas com deficiência, indivíduos estes em situação de maior vulnerabilidade em nossa sociedade.

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

No âmbito da infância e juventude, a atuação do Ministério Público protege os interesses das crianças e adolescentes, buscando proteger direitos como o direito à vida, à convivência familiar e à educação.

 

MEIO AMBIENTE

O Ministério Público também se dedica à proteção do meio ambiente, fiscalizando e promovendo a punição, por exemplo, do uso indevido de recursos hídricos, de agrotóxicos e de produtos controlados.

 

SAÚDE

Buscando resguardar o direito à saúde, o Ministério Público realiza investigações relacionadas à política e aos serviços de saúde, bem como a atos de improbidade administrativa praticados nessa área.

 

ORDEM URBANÍSTICA

O Ministério Público atua também na defesa da ordem urbanística, buscando garantir que o uso e ocupação do solo urbano sejam feitos de maneira planejada e organizada, a fim de assegurar uma qualidade de vida sustentável nas cidades.

 

QUAIS SÃO OS LIMITES E OPORTUNIDADES DO MP ESTADUAL?

Ainda que trabalhe em prol da sociedade, não há dúvidas de que o próprio Ministério Público estadual precisa observar algumas regras no que diz respeito à sua atuação — especialmente aquelas previstas na Constituição.

 

É o caso, por exemplo, do devido processo legal: as leis processuais devem ser sempre observadas por todos os envolvidos. A violação dessas limitações, ainda que sem má intenções, pode colocar em risco o próprio resultado perseguido pelo Ministério Público.

Foi o que aconteceu em um caso recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que um pedido de cooperação enviado pela instituição aos Estados Unidos deixou de observar os procedimentos legais e acabou sendo anulado.

Ao atuar dentro dos limites previstos na Constituição (que, aliás, é o próprio objeto sobre o qual recai a proteção da instituição), o Ministério Público pode ser um importante agente de transformação positiva da realidade social. Além de cumprir o seu papel fiscalizador, a instituição também trabalha junto a entidades públicas e privadas para a criação de medidas em prol da sociedade, como parcerias e propostas de políticas estaduais para a proteção de interesses específicos.

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