O que é uma CPI e por que você deveria saber como funciona?

Na primeira sessão da Câmara Legislativa de Vinhedo nessa última segunda feira (1), a Vereadora Chris PC pediu a instauração de uma CPI para averiguar ações relacionadas ao COMBEA – Conselho Municipal de Bem Estar Animal e da causa animal na cidade. Mas o que isso significa e por que você deveria saber como funciona?

Durante a 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura na Câmara de Vinhedo nessa segunda (1), a 1ª secretária, vereadora Chris PC (MDB) apresentou pedido para abertura de CPI para investigar contratos da Prefeitura relativos ao Departamento de Bem Estar Animal. 

Última a se pronunciar na fase de explicação pessoal, a parlamentar justificou o pedido após ter constatado irregularidade em visita ao departamento. “Em visita ao departamento de Bem Estar Animal de nossa cidade, notei alguns indícios de possíveis irregularidades, como o contrato com a empresa A Amazon, responsável pela castração de animais, cujo objeto seria a castração de 1021 animais, porém no departamento não existe registro desse número de castrações, e mais de R$150 mil já foi pago para isso. Outros contratos suspeitos foram firmados com a empresa SciPet Inovações e Soluções Tecnológicas, que oferece serviço de cadastramento dos animais atendidos em campanhas municipais. As campanhas atenderam mais de 1000 animais, mas apenas 246 animais foram registrados.”.

A Vereadora salientou que não sabe se as empresas entregaram serviços aquém do estabelecido em contrato ou se a equipe responsável não utilizou os serviços com deveria, em ambos os caso, a Vereadora defendeu que foram gastos desnecessários.

A CPI terá duração de 6 meses e será utilizada para apurar fatos através da requisição de documentos e oitivas de testemunhas.

O que é uma CPI e por que você deveria saber como funciona?

Antes de falar exatamente sobre a CPI, é importante lembrar que a função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo da sua cidade, estado ou país, além de receber e analisar projetos de lei de outras pessoas.

Mas além da sua função principal, o Legislativo também tem algumas tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

As CPIs são comissões temporárias das Câmaras Legislativas, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos. No caso de Vinhedo o Regimento Interno da Câmara estabelece 1/3 dos Vereadores precisam assinar o requerimento de criação da CPI para que ela seja instaurada, precisa constar o número de membros, prazo de duração e fatos a serem investigados. Além disso, a formação dos integrantes da comissão respeitam a proporcionalidade de representação dos partidos na casa.

  • Confira Seção sobre regimento completo:

Seção III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 37. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado na Administração Pública Municipal.

§ 1o As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por Requerimento, de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, a qual será entregue à Mesa com o número suficiente de assinaturas, sendo considerada definitiva, e lida perante o Plenário, produzindo seus efeitos independentemente de outra formalidade.

§ 2o O Requerimento assinado por 1/3 (um terço) ou mais Vereadores, deve indicar com precisão:

I – o número de membros da CPI; II – o prazo de duração;
III – o fato ou fatos a apurar.

§ 3o Para dar cumprimento ao Requerimento da CPI, o Presidente solicitará aos Líderes a indicação daqueles que irão compor a CPI, sendo assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que integram a Câmara.

§ 4o Constituída a CPI, cuidará a sua primeira reunião, da instalação dos trabalhos, Eleição do Presidente e designação do Relator.

§ 5o Em seguida, adotado um roteiro de trabalho, inicia-se a instrução.

§ 6o A Comissão que não se instalar dentro de dez dias, após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo se, para a última hipótese, o Plenário aprovar prorrogação do prazo.

§ 7o Não poderão funcionar concomitantemente mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 8o Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente, proceder a vistorias e levantamentos nas

(Resolução no 4/2006 – folha 22)

repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários. (art. 41, § 4o da Lei Orgânica Municipal).

Plenário.

§ 9o O Prefeito não pode ser convocado pela CPI.
§ 10. A prorrogação do prazo estabelecido dependerá da deliberação do

§ 11. Durante o recesso a CPI não funcionará, salvo se esta, pela maioria de seus membros, entenderem o contrário.

§ 12. Concluídas as investigações é elaborado parecer contendo um resumo de todo o processado.

Resolução.

§ 13. Votado o parecer na CPI, se aprovado, é redigido um Projeto de

§ 14. A proposição é incluída na Ordem do Dia, e se aprovada, providencia-se a remessa dos autos às autoridades que a Resolução especificar, para as providências cabíveis.

§ 15Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, daqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, graus de parentesco e os que foram indicados para servir como testemunhas.

Constituída a CPI é importante a escolha de Presidente(a) e Relator(a), que terão grande papel na condução dos trabalhos de investigação e publicação dos resultados. Além disso, tem a responsabilidade de conduzir a comissão, as entrevistas e reunião de documentos de forma democrática e impessoal.

É importante lembrar que as CPI’s não tem poder de julgar ou condenar os investigados, apenas conclui as investigações sobre os fatos apresentados e em caso de conclusões que levem a crimes de responsabilidade ou outras infrações que possam ter sido cometidos.

A Comissão então tem a prerrogativa de enviar as conclusões da investigação para órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e etc.

É importante e imprescindível o acompanhamento da investigação pelos cidadãos, já que tanto o processo, quantos os resultados são de interesse público.

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