Na última segunda-feira, dia 20, Vinhedo avançou no que se refere à qualidade de vida dos animais. O prefeito Jaime Cruz sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que inclui o artigo 59-A na Lei Municipal nº 908/1979, que estabelece o Código de Postura Municipal.

Segundo o artigo, o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações deverá providenciar espaço adequado para o bem estar do animal, livre de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínimas, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio. Na infração ao dispositivo, o morador será notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, será imposta a multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

A proposta é de autoria dos vereadores Flávia Bittar e Paulinho Palmeira.

“Infelizmente há aqueles que deixam seus animais em condições de maus tratos, em ambientes inadequados e insalubres que, por derradeiro, deixam as habitações em más condições de higiene e prejudicam a criação do animal. Por consequência, pode ocasionar problemas de saúde pública, além de problemas de convivência social”, justificaram os vereadores.

Segundo a justificativa do projeto, o espaço adequado deve ser aquele em que o animal possa se manter de forma salubre em atividades, como caminhar e correr livremente e ter acesso a sol e abrigo, de acordo com o porte de cada animal.

Durante a reunião o prefeito Jaime Cruz também anunciou que irá criar uma nova diretoria e gerência específica para atuar no bem-estar animal. A diretoria estará vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura.

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