O Procon de Vinhedo, órgão vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos, vai lançar o projeto ‘Selo de Respeito ao Consumidor 2018-2019’ para bares e restaurantes do município 

A participação será facultativa e o estabelecimento interessado em conquistar o selo, com validade de um ano, deverá preencher os requisitos e prazos que serão divulgados pela Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Vinhedo nos próximos dias.

Critérios

O ‘Selo de Respeito ao Consumidor’ será identificado nas categorias de uma a cinco estrelas, conforme os critérios abaixo:

5 Estrelas – Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e quatro quesitos facultativos.

4 Estrelas – Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 3 (três) quesitos facultativos.

3 Estrelas – Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 2 (dois) quesitos facultativos.

2 Estrelas – Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 1 (um) quesito facultativo.

1 Estrela – Cumpre todos os quesitos obrigatórios.

Os requisitos obrigatórios são aqueles definidos pela Lei do Código de Defesa do Consumidor e os requisitos facultativos são aqueles que não há previsão legal, entretanto agregam ao estabelecimento credenciado o respeito ao consumidor, pela informação e transparência na qualidade da prestação do serviço.