O estatuto da cidade de 2001 consagra em seu art. 2º, II a gestão democrática da cidade como diretriz geral para a implementação da política urbana, além de dedicar um capítulo inteiro a este tema, disposto nos arts. 43, 44 e 45.

Consagrando, assim, a prerrogativa de envolvimento da sociedade no processo de construção e controle dos instrumentos urbanísticos, o Estatuto da Cidade acaba por transformar a participação pública como preceito básico para o desencadeamento da gestão do espaço urbano.

No art. 43 são descritos alguns dos mecanismos de garantia da gestão democrática das cidades, tais como: a) órgãos colegiados de política urbana, b) realização de debates, audiências e consultas publicas, c) realização de conferencias sobre assuntos de interesse urbano e, d) iniciativa popular de projeto d elei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Levando em conta ser o instrumento de planejamento a expressão das políticas publicas urbanas, consolidando-se um dos principais elementos para a consecução do desenvolvimento equilibrado das cidades, a concepção de gestão democrática acaba também sendo a este incorporada.

A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, realizou nesta segunda-feira, 13, uma reunião que marcarou o reinício dos procedimentos relativos ao processo de Revisão do Plano Diretor Participativo de Vinhedo. O encontro foi na sede da Terceira Idade, na Rua Antônio Matheus Sobrinho, 125, no Jardim São Matheus.

O encontro é direcionado aos 97 delegados que fazem parte da revisão. Na pauta, a apresentação da empresa contratada, a Alto Uruguai Engenharia e Planejamento de Cidades; apresentação do plano de trabalho; metodologia de trabalho; e cronograma de reuniões.

O processo de Revisão do Plano Diretor de Vinhedo é pautado na sustentabilidade, principalmente no que diz respeito aos recursos hídricos.

A previsão é de que o trabalho seja concluído em 24 semanas. Serão realizadas diversas audiências públicas, reuniões técnicas, levantamentos e diagnósticos até que seja redigido o texto final, que será enviado para análise do Legislativo.

Um dos estudos que fará parte da Revisão do Plano Diretor Participativo de Vinhedo é o Plano de Recursos Hídricos de Vinhedo, de autoria do pesquisador científico do Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e consultor técnico Rinaldo Calheiros. O município será o primeiro da região e um dos pioneiros do Brasil nesse tipo de levantamento.

Esse plano determinará o grau de sustentabilidade e autossuficiência hídrica de Vinhedo, proporcionando um parâmetro-base de programação do desenvolvimento populacional e econômico do município. Esse estudo terá supervisão da equipe da Secretaria de Meio Ambiente.

O objetivo é estabelecer metas e ações de curto, médio e longo prazo para a melhoria da qualidade e disponibilidade das águas superficiais contidas dentro do território de Vinhedo. Para tanto, estão sendo levantadas informações básicas, tais como caracterização física, socioeconômica, ambiental e dos recursos hídricos; elaboração de prioridades de intervenção nos cursos d’água; elaboração de banco de dados georreferenciado sobre os recursos hídricos, compondo um Sistema de Informações Ambientais Municipal – SIAM.

Por que ficar de olho no trabalho dos delegados e empresas?

O Plano Diretor Participativo de Vinhedo foi estabelecido em 2007 pelo prefeito Kalu Donato, e como diz no Projeto de Lei aprovado o PDPV é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade (…) garantindo o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da população vinhedense . Assim, a forma como a cidade cresce, as áreas a serem ocupadas e as áreas à serem preservadas passam pela discussão do Plano Diretor. Confira como está distribuido as cadeiras dos delegados:

Os trabalhos para revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Vinhedo, dar-se-á por meio dos 97 (noventa e sete) delegados, sendo:

I- 40 (quarenta) Representantes das Regiões;

II- 40 (quarenta) Representantes do Poder Público;

III- 07 (sete) Representantes das Entidades (de Classe), oriundos do Conselho Municipal de Política Urbana- CMPU;

IV- 07 (sete) Representantes da Sociedade Civil- Macrozonas, oriundos do Conselho Municipal de Política Urbana-CMPU;

V- 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA. 

 

A página específica do Plano Diretor Participativo está fora do ar, não conseguimos mais informações, como os nomes dos delegados por região. http://www.vinhedo.sp.gov.br/revisao-do-plano-diretor-participativo-de-vinhedo-2016-2/

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