Na semana passada, (24), o Senado aprovou o requerimento que coloca a tramitação do Projeto de Lei Complementar PLC 28/2017. Esse PLC trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Com esse regime de Urgência o projeto pode ser votado nessa terça – feira (31). 

O projeto de lei da Câmara dos Deputados PLC 28/2017 trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos. O texto tem duas versões: a que foi aprovada na Câmara dos Deputados, que cria mais exigências para aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop. A outra versão, defendida pelas empresas, foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e se mostra mais favorável aos apps – classifica o serviço de privado e tira necessidade de permissão dos municípios. Resta saber qual versão vai prevalecer na votação. 

A pauta é tão importante que o CEO da empresa UBER virá ao Brasil e deve chegar nessa segunda (30). Dara Khosrowshahi, o CEO, vai visitar as operações da Uber em São Paulo e também vai a Brasília. A capital paulista é a cidade com mais corridas da empresa no mundo. Segundo a Uber, a agenda do CEO no Brasil inclui encontros com funcionários e motoristas parceiros. Será a primeira visita do executivo à América Latina. Ele está no comando da Uber desde o final de agosto. 

Se o texto da PL 28/2017 for aprovado na íntegra, a Uber considera que ficaria inviável permanecer no país. A empresa revelou esta semana que pagou quase R$ 500 milhões em impostos no Brasil este ano – o comunicado afirma que foram 495.612.997,12 reais em tributos no país.  Os gastos da empresa incluem impostos federais, como PIS, Cofins e Imposto de Renda, e municipais, incluindo ISS e contribuições devido a regulamentações locais.

Mais detalhadamente, o projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos terão que obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.

Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade. Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de características para os veículos que oferecerem o serviço.

E você o que acha sobre o projeto? Você usou pu usa o UBER na região?

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.