A Prefeitura de Vinhedo, em consonância com o Ministério Público, prorrogou a suspensão da emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, no município, exceto as emitidas até 23 de dezembro de 2011. A determinação consta no Decreto 25/2017, que será publicado na edição do Boletim Municipal desta quinta-feira, dia 9.

O decreto foi um dos temas da reunião entre o prefeito Jaime Cruz e o promotor Rogério Sanches Cunha nesta terça-feira, 7, e tem como objetivo prorrogar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Prefeitura e o Ministério Público em fevereiro de 2012, relativo aos loteamentos.

De acordo com o Decreto 25/2017, a emissão de novas diretrizes segue suspensa por mais 5 anos ou até a conclusão da revisão da Lei Complementar 66/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Vinhedo. Essa suspensão não abrange empreendimentos de interesse social ou loteamentos abertos

Fonte: Prefeitura de Vinhedo